STJ limita a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições devidas ao sistema S


Recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reavivou disputa há muito travada entre fisco e contribuintes perante os tribunais pátrios. Trata-se da base de cálculo das contribuições parafiscais (Sebrae, Sesc, Senai, Incra, Salário-educação), que, de acordo com a referida decisão, limita-se a 20 salários mínimos.

De acordo com a Primeira Turma do STJ, a Lei 6.950/81 unificou a base contributiva das empresas para a Previdência Social e para as chamadas contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, ainda, o limite de 20 salários mínimos para base de cálculo.

Na sequência, o Decreto-Lei 2.318/86 alterou o limite imposto para a base de cálculo, mas apenas para a Previdência Social, ficando mantida a limitação para as contribuições parafiscais. Isso porque o decreto-lei tratou unicamente das fontes de custeio da Previdência Social. Decisão no mesmo sentido havia sido proferida pela Primeira Turma do STJ no ano de 2008.


Nos tribunais federais é possível encontrar decisões favoráveis e contrárias aos contribuintes, de maneira que o acórdão do STJ vem reforçar a argumentação dos contribuintes e dar um novo fôlego às demandas judiciais por eles propostas.


Com efeito, com essa recente decisão do STJ abre-se a oportunidade para que os contribuintes busquem judicialmente a redução da base de cálculo das contribuições parafiscais, incluindo aquelas devidas ao Sistema S, e o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.



Por Andreia Moraes