SC - Logotipo 2020 - atualizado.png

Por 7 X 3, o STF mantém a validade dos acordos individuais da MP 936

Atualizado: Abr 24

A MP 936 foi publicada em 1º de abril de 2020 e já no dia 2 de abril o partido Rede Sustentabilidade ingressou com a ADIn 6.363, alegando a inconstitucionalidade da redução de salários e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual.


Em 06 de abril, o Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, deferiu em parte a cautelar solicitada e, em sede de liminar, determinou que os acordos individuais somente teriam validade com o aval dos sindicatos ou caso estas entidades deixassem de se manifestar dentro de 10 dias, contados da data de comunicação.


A decisão trouxe grande insegurança jurídica aos acordos individuais, o que motivou o STF a votar a ADIn 6.363 com urgência. O julgamento iniciou com o voto do Ministro Relator na quinta-feira (16), porém a sessão plenária apenas foi concluída na tarde desta sexta-feira (17), em virtude de problemas técnicos.


Por 7 a 3, prevaleceu entre os Ministros o entendimento de que os acordos individuais são válidos sem o aval dos sindicatos. Deixaram de referendar a liminar concedida, sob o argumento de que a MP 936/20 foi editada com a finalidade de preservar o direito ao emprego, direito social garantido pela constituição federal no art. 6º, e que este direito seria superior, diante da crise, aos ditames constitucionais usuais para a redução salarial e suspensão de contratos de trabalho.


Foram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Rosa Weber, estes dois últimos defendiam a concessão da integralidade da liminar arguida pelo partido Rede Sustentabilidade, ou seja, os acordos somente seriam válidos se firmados com os sindicatos, no exato teor do art. 7º, VI da CF/88.


Foi ressaltado ainda pela Ministra Carmem Lúcia, que expor os milhares de acordos individuais já firmados à análise do Sindicado iria atrair enorme insegurança jurídica para as partes, o que confrontaria com o objetivo de preservação do maior número possível de empregos durante a crise enfrentada pela pandemia de Covid-19.


Acertado o posicionamento da Ministra, uma vez que essa insegurança acabaria por trair não só a preservação de empregos, como também a celeridade necessária no enfrentamento da crise, o que colocaria em risco o emprego de muitos profissionais.


A diminuição de jornada e de salário de que trata a MP 936 poderá ser realizada por acordo individual ou coletivo, respeitando uma divisão de faixas salariais e valores de benefícios.




A suspensão também pode ser realizada por acordo individual ou coletivo, respeitando as seguintes regras:




Autor


Jorge M. Camatta

Associado

Pós-graduado em Direito e Relações de Trabalho, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Veja o perfil completo aqui.

Leia outros artigos da área Trabalhista.



ARTIGOS RELACIONADOS