Senado aprova Projeto de Lei sobre proteção de dados pessoais

O Senado aprovou, no último dia 10, o Projeto de Lei n° 53/2018 que cria o primeiro sistema de proteção de dados pessoais no Brasil e exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados pessoais



Por Julia Vieira



As discussões acerca da privacidade e informações pessoais de diversos usuários da internet tem se intensificado cada vez mais, na medida em que novos e constantes negócios são criados na rede e demandam a utilização desses dados, como o comércio eletrônico, por exemplo.

No entanto, ainda não existe uma lei específica voltada à proteção de dados pessoais no Brasil e, ainda que Marco Civil da Internet traga uma maior regulamentação sobre o assunto, a grande verdade é que a proteção jurídica de dados pessoais é setorial e regulamentada em diversas leis esparsas. O cenário, contudo, está prestes a mudar.

Isso porque, pressionado pela aplicação do Regulamento Geral para Proteção de Dados (GPDR), recentemente aprovado na União Europeia, o Senado aprovou no último dia 10 o Projeto de Lei n° 53/2018 que cria o primeiro sistema de proteção de dados pessoais no Brasil e exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, garantindo maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais. A nova lei terá aplicação geral para todas as áreas que dependem de informações dos consumidores, seja uma rede de farmácias, um e-commerce ou um aplicativo.

As novas regras determinam que os usuários deverão ser informados pelas empresas da finalidade para qual o dado é coletado e, caso essa finalidade seja alterada, será necessário novo consentimento do usuário. De acordo com o Projeto de Lei mencionado, os usuários poderão inclusive, visualizar, corrigir e, até mesmo, excluir as informações lá constantes.

Há também a proibição do cruzamento de dados de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais, de políticas públicas ou atuação de órgão público e prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que seria o órgão regulador vinculado ao Ministério da Justiça.

Após a lei ser sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, as empresas terão 18 meses, a contar da sua vigência, para se adaptar às novas regras. As punições para infrações vão desde advertência até multa diária de R$ 50 milhões. Em caso de vazamento de dados, por exemplo, o usuário deverá ser notificado assim que o vazamento for detectado, caso contrário, a empresa poderá ser multada e, até mesmo, ter a atividade que possibilita a coleta de dados suspensa.

O fato se dá com a inevitável e crescente demanda das empresas no uso de tecnologias inteligentes, uma vez que elas permitem obter inúmeros dados como padrões de consumo ou locais que clientes costumam frequentar, a fim de se estudar o perfil de cada um e ter mais eficiência na estratégia de marketing relacionada àquele cliente ou grupo de clientes, por exemplo. De acordo com a IDC Brasil (empresa de pesquisas de mercado), o mercado mundial de Big Data e Analitycs movimentará cerca de U$ 42 bilhões apenas neste ano, o que torna a coleta de dados um fator indispensável e de concorrência para projeção comercial.

Nesse contexto, a aprovação do Projeto de Lei no Senado não poderia ter vindo em melhor hora, tendo em vista que o Brasil carece – e muito - de lei específica que trate sobre proteção de dados, pois com o crescimento da era digital, o tráfego e o armazenamento de informações sigilosas é cada dia maior, se fazendo assim, cada vez mais necessária a proteção das informações obtidas digitalmente, de modo a proteger não só os usuários, mas também as empresas no que tange às informações de negócio e os dados pessoais de seus clientes. A prática do Projeto de Lei 53/2018, quando sancionado, certamente levará à ocorrência de maior transparência das empresas e maior confiança dos usuários.