Sancionada nova lei sobre prazos no Juizado Especial



Por Caterina Carvalho


A Lei 13.728/2018, publicada no Diário Oficial da União no último mês, trouxe novidades interessantes à realidade do direito processual civil ao modificar a contagem de prazos nos Juizados Especiais.


A Lei altera o que discorre sobre os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), que determinava que os prazos para manifestação das partes nos Juizados Especiais eram contados em dias corridos, ou seja, fins de semana, feriados ou expedientes forenses anormais eram inclusos no prazo para interposição de recursos ou apresentação de defesas, por exemplo.


Com a nova Lei, os prazos nos Juizados Especiais serão contados em consonância com o Código de Processo Civil vigente, ou seja, em dias úteis. Até então, os processualistas se deparavam com dois modos de contagem de prazo: um para a Justiça Comum e outro para os Juizados Especiais.


A contagem de prazos em dias corridos, por sua vez, se justificava pelo caráter célere do Juizado Especial, argumentando-se que se os prazos fossem contados em dias úteis, haveria risco de morosidade nos processos tramitando nos Juizados, ferindo, portanto, o princípio da celeridade.


No entanto, a modificação se fazia necessária, pois após a vigência do Código de Processo Civil em 2015, alguns Juizados iniciaram a aplicação da regra de contagem em dias úteis e outros aplicavam a regra em dias corridos, gerando grande confusão inclusive no Judiciário.


Agora, já com avanço da mudança da contagem de prazo em dias úteis, é preciso que se tenha mais uma inovação nos Juizados Especiais de modo que todos os procedimentos se deem de forma uníssona, havendo um padrão sem que isso signifique em um aumento da demora dos processos que tramitam nos Juizados Especiais.


Mesmo que tenha havido significante mudança na Lei dos Juizados Especiais, ainda resta divergência entre o CPC/2015 e a Lei 9.099/95 no que concerne o recolhimento de custas recursais.


Na Justiça Comum, regida pelo Código de Processo Civil, a comprovação do recolhimento de referidas custas se dá no momento da interposição do recurso, enquanto que no Juizado Especial, é possível a comprovação do recolhimento das custas 48 horas após o protocolo de dita peça processual.


Eventual mudança quanto às custas recursais nos Juizados Especiais, ficando em conformidade ao que determina o CPC, em nada descaracteriza a celeridade em tais órgãos, pelo contrário, apenas agilizam a apreciação do recurso pelas Turmas Recursais e possibilitam o julgamento em menos tempo.


No entanto, por agora, celebra-se que houve, finalmente, uniformidade entre advogados e juízes quanto à contagem de prazos em Juizados Especiais, evitando-se assim novas discussões nos próprios Tribunais e insegurança jurídica.