Receita Federal torna obrigatória a identificação do beneficiário final



Por Kauê Cardoso


Em linha com as práticas de anticorrupção difundidas recentemente, e como resposta aos recentes escândalos de corrupção que protagonizaram o cenário político brasileiro, desde 2016 a Receita Federal do Brasil sinaliza seu objetivo de identificar os beneficiários finais das empresas estrangeiras que possuem ativos no Brasil. Essa medida, anunciada na IN RFB 1634/16 e por algumas vezes postergada, finalmente entrará em vigor no ano de 2018, conforme estabelecido na IN RFB nº 1729/2017 e regulamentado pelo ADE COCAD 9/2017.

A identificação do beneficiário final de uma empresa busca evidenciar, ou ao menos facilitar as investigações, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Contudo, quem deve ser considerado como beneficiário final de uma empresa? De acordo com as disposições dos atos regulamentadores da Receita Federal, o beneficiário final seria “a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida”.

Importante notar que o conceito de beneficiário final não fica restrito ao sócio controlador de uma empresa, mas vai até a pessoa física que possui uma influência significativa nos atos da empresa. Para a Receita Federal, aliás, presume-se como influência significativa não só a propriedade de mais do que 25% do capital social como também o histórico de ter eleito a maioria dos administradores da empresa, ainda que sem deter seu controle societário.

A obrigatoriedade de informar o beneficiário final, e apresentar os documentos que comprovam tal situação, é imediata para as empresas que obtiveram seu CNPJ desde julho de 2017. Para as empresas que obtiveram seu CNPJ antes dessa data, seus beneficiários finais devem ser informados à Receita Federal quando houver alguma alteração em seus registros ou até o prazo limite de 31 de dezembro de 2018. Caso esse prazo não seja obedecido, o CNPJ da empresa será suspenso.

Importante lembrar que não somente as empresas brasileiras possuem CNPJ, e sua consequente obrigação de informar os beneficiários finais, como as empresas estrangeiras que sejam titulares de direitos sobre imóveis, veículos, contas-correntes bancárias, participações societárias constituídas fora do mercado de capitas, dentre outras hipóteses, também devem atualizar seus registros, sob pena de terem seus cadastros suspensos e serem impedidas de realizar transações, tal qual a remessa de lucros, efetivação de empréstimos etc.