Receita Federal publica norma atualizando regras de apuração do IRPJ e da CSLL



Por Victor Hugo Toioda


Publicada no último dia 05, a Instrução Normativa RFB 1.881/2019 trouxe mudanças na norma que dispõe sobre a determinação do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.


A nova norma abrange alterações sobre diversos temas, como a questão da imunidade tributária para as instituições de educação e de assistência social, a não incidência do imposto de renda na fonte sobre os juros sobre capital próprio pago a pessoa jurídica imune, introdução de novas atividades sujeitas ao percentual de 32% para fins de apuração da base estimada do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido e novas diretrizes referentes ao tratamento tributário a ser dispensado para a mais-valia, menos-valia e goodwill.


Outra significativa mudança introduzida pela Instrução Normativa RFB 1.881/2019 é a relacionada com a necessidade de se controlar em subcontas as diferenças entre a receita bruta apurada conforme procedimento contábil adotada pela empresa e a receita bruta apurada conforme a legislação tributária. Essa diferença, se positiva, deve ser adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real, ao passo que, se negativa, deverá ser excluída da apuração.


Ainda, seguindo a normativa da Lei Complementar 160/2017, a nova norma esclarece que os incentivos e benefícios fiscais/financeiros-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados são considerados como subvenções para investimento, de modo que para sua configuração é vedada a exigência de quaisquer outros requisitos que não àqueles referentes à necessidade de registro na conta de reserva de lucros.


Como em toda ocasião em que há alterações normativas, principalmente no âmbito tributário-fiscal, é importante que as empresas estejam atentas às novas mudanças e analisem os possíveis efeitos. Nossa equipe tributária está à disposição para esclarecimentos e orientações nesse sentido.