Receita Federal prorroga prazo para informar beneficiário final



Por Julia Vieira Gonçalves


Como se sabe, desde 2016 a Receita Federal sinaliza seu objetivo de identificar os beneficiários finais das empresas estrangeiras que possuem ativos no Brasil. Tal medida tem finalidade de combater a corrupção, a sonegação de impostos e também a lavagem de dinheiro.


Originalmente foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1634/2016 (posteriormente alterada pela IN 1684/2016, dentre outros atos administrativos) prevendo a obrigação de identificação dos beneficiários finais. Naquele texto, os prazos variavam, conforme estivesse ou não a empresa inscrita no CNPJ no momento daquela publicação. Para empresas que ainda não estivessem inscritas no CNPJ quando da publicação da IN 1634/2016, o prazo para informar seu(s) beneficiário(s) final(is) era de 90 dias, contados da sua inscrição. As empresas já inscritas no CNPJ quando daquela publicação deveriam informar os beneficiários finais até a data limite de 31/12/18.


No entanto, talvez motivada por uma aparente baixa adesão, reflexo da dificuldade de muitas empresas em encontrarem (junto a suas controladoras) os dados necessários para atendimento da determinação, a RFB publicou hoje (28/12/2018) a Instrução Normativa RFB nº 1863/2018 (“IN”), a qual revogou as Instruções Normativas RFB nº 1634/2016 e 1684/2016, incluindo seus prazos.


De acordo com o artigo 53 da nova IN 1863/2018, as entidades já existentes quando da publicação, ou seja, já existentes nesta data, estão obrigadas a informar seus beneficiários finais em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de hoje. No caso de entidades domiciliadas no exterior, o artigo 20 da IN 1863/2018 prevê prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de inscrição, para que sejam informados os beneficiários finais.


É importante lembrar que a pena para as empresas que não cumprirem com tal obrigação é a suspensão do CNPJ, o que, na prática, inviabiliza as operações da empresa no Brasil.