Primeiros passos do Brasil em relação ao Procedimento Amigável

Brazil’s Early Steps on Mutual Agreement Procedure


(PT/ENG)


Por Wagner Nunes e Victor Toioda



[ENG]

Following its adhesion to FATCA (2015), BEPS (2016), and CRS (2016), and in its efforts to become a permanent OECD member, Brazil is reviewing its transfer pricing law. This project, undertaken with the OECD, started in February, 2018, and aims to allign Brazil’s transfer pricing legislation with the OECD standards.


Though no new body of transfer pricing methods arose so far, the tip of the iceberg may have recently surfaced: the Federal Revenue Service (RFB) published, in December 24, 2018, its Mutual Agreement Procedure (MAP) Manual. The MAP Manual informs taxpayers how a MAP procedure towards the federal fisc works and what are its requisites.


The MAP is a non-litigious procedure which aims to solve divergences between taxpayers and tax authorities, as well as between the tax authorities of two different signing countries, as to the interpretation and application of the provisions of international treaties to avoid double taxation. Once a matter is decided upon, the respective MAP claimant shall expressly manifest its acceptance within 30 (thirty) days. Otherwise, the procedure shall end and another claim with the same object may be filed.


Although it is still early to know how MAP procedures shall evolve in Brazil, statistics involving the rest of the world are periodically published by the OECD (most recent statistics relate to 2017) and may be found here.




[PT]

Após a sua adesão ao FATCA (2015), BEPS (2016) e CRS (2016), e em seus esforços para se tornar um membro permanente da OCDE, o Brasil está revisando sua lei de Transfer Pricing. Este projeto, realizado com a OCDE, começou em fevereiro de 2018 e tem como objetivo aliar a legislação de preços de transferência do Brasil aos padrões da OCDE.


Embora não tenha surgido nenhuma novidade em relação aos preços de transferência, a ponta do iceberg pode ter surgido recentemente: a Receita Federal (RFB) publicou, no último dia 24 de dezembro, seu Manual para Apresentação do Procedimento Amigável (conhecido como Mutual Agreement Procedure – MAP). O Manual do MAP informa os contribuintes sobre o funcionamento e requisitos a serem observados na abertura do Procedimento Amigável junto ao fisco federal.


O Procedimento Amigável não possui natureza contenciosa e se presta apenas a solucionar divergências entre os contribuintes e as autoridades tributárias, bem como entre os fiscos dos Estados signatários sobre a interpretação e a aplicação dos dispositivos existentes nos acordos e nos tratados internacionais para evitar a dupla-tributação. Uma vez decidida a questão, o requerente do Procedimento Amigável deverá expressamente manifestar sua aceitação, no prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário o procedimento será encerrado por desistência e admitir-se-á novo pedido com o mesmo objeto.


Embora ainda seja cedo para saber como os procedimentos de MAP devem evoluir no Brasil, as estatísticas envolvendo o resto do mundo são publicadas periodicamente pela OCDE (as estatísticas mais recentes dizem respeito a 2017) e podem ser encontradas neste link.