Publicadas novas regras tributárias; fique atento



Por Andreia Moraes Silva



A gestão tributária quando feita de forma correta, gera não só economia dentro de uma empresa, como também segurança em diversos processos. Mas, para isso, é preciso estar atento. Veja as últimas alterações publicadas:

PUBLICADO NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

Publicação do novo regulamento do Imposto de Renda: Decreto nº 9.580/2018

A nova legislação, publicada no último dia 23, regulamenta e consolida, num único documento, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

O novo decreto compila dispositivos contidos em mais de quatrocentas leis e decretos-lei referentes ao Imposto sobre a Renda, incluindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte

Nesse caso, os contribuintes devem estar atentos à nova legislação e procurar profissionais da área, a fim de certificar a aplicação da nova legislação.

RECEITA FEDERAL REVOGA SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS

Revogação de soluções de consulta sobre classificação fiscal: Instrução Normativa nº 1.829/2018

Seguindo a recomendação da OMA, a Organização Mundial de Aduanas, e no intuito de revogar atos já obsoletos, foram revogados os atos administrativos que contêm interpretação ou decisão sobre classificação fiscal de mercadorias emitidos entre 1º de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006.

Além disso, a título de alinhar os procedimentos de preparo dos processos de consulta sobre classificação de mercadorias com os procedimentos adotados para o preparo dos demais processos de consulta, foi transferida da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) para a unidade da Receita Federal do domicílio tributário do consulente a competência relativa ao preparo do processo de consulta.

Os contribuintes que possuem soluções de consulta sobre classificação fiscal expedidas entre janeiro de 2002 e dezembro de 2006 devem buscar orientação profissionais sobre os efeitos que a IN 1.829/2018 trará para o caso prático.

CONSOLIDAÇÃO DO PERT DE TRIBUTOS FEDERAIS JUNTO À RECEITA FEDERAL OCORRERÁ EM DEZEMBRO

Dos dias 10 a 28 de dezembro estará disponível a funcionalidade para prestação das informações do PERT


Mensagem do eCAC aponta a definição do prazo para consolidação do PERT, modalidade RFB-Demais Débitos. Segundo a ferramenta, a consolidação tem prazo final em dezembro/2018 e, portanto, as parcelas pendentes deverão ser regularizadas para, assim, permitir a consolidação e a emissão da parcela de 12/2018.

Aqueles que possuem parcela pendente de recolhimento do PERT de tributos federais, devem quitar para possibilitar o processo de consolidação desse parcelamento.

Os contribuintes devem estar atentos às mensagens do e-CAC e buscarem orientação profissional para que a consolidação dos débitos seja efetuada de maneira adequada.

RECEITA FEDERAL INICIA AÇÕES DO PROJETO MALHA FISCAL DA PESSOA JURÍDICA

O foco é a sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica


A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização que, se confirmadas, gerarão a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária decorrente dessa retificação, com os devidos acréscimos legais.

As inconsistências encontradas pelo Fisco, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas na referida carta enviada pela Receita Federal para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A Receita Federal alerta que 22.299 contribuintes serão notificados por meio de carta e que, mesmo aqueles que ainda não a receberam, podem promover a autorregularização evitando, assim, autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.

Além de acompanhar regularmente o e-CAC, no intuito de evitar eventuais perdas de prazos, é recomendável que os contribuintes acionem profissionais especializados logo no início da fiscalização. A correta condução da fiscalização pode garantir o êxito de eventual defesa administrativa de lançamentos fiscais.