Prorrogação da LGPD



O Projeto de Lei 5762/2019 foi apresentado no Congresso Nacional em 30 de outubro do ano passado com a pretensão de postergar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de agosto de 2020 para 2022.


A justificativa apresentada pelo relator do Projeto de Lei, o Deputado Carlos Bezerra, foi de que, até o final de 2019, a grande maioria das empresas não teria se adequado à LGPD e que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não teria sido criada, sendo estes os mesmos argumentos utilizados na Europa quando da criação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR).


Na União Europeia, muito embora tenha sido conferido mais tempo para adequação ao Regulamento, o que se mostrou foi a pouca efetividade da prorrogação, pois as empresas que não haviam se adequado anteriormente, continuaram “fora da lei” até o limite do novo prazo.


Aqui no Brasil, ainda se aguarda a votação do PL 5762/2019, sendo que ainda não há sequer o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve, necessariamente, ser elaborado e aprovado antes que o Projeto de Lei vá para votação nas casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado).

Após o parecer da CCJ, o PL precisa ser votado nas duas casas do Congresso e, se aprovado, ser então convertido em Lei para que a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se torne realmente um fato.


A bem da verdade, a prorrogação da LGPD não trará nada mais do que insegurança jurídica ao país, uma vez que tal dilação de prazo poderá dar a falsa impressão de que as empresas somente precisarão se adequar à lei quando da proximidade de sua vigência.

No entanto, a prorrogação da LGPD não trará benefícios, pois as empresas que ainda não se adequaram (seja por entender que “a lei não vai pegar”, seja por erroneamente pensar que ainda há muito tempo para a adequação), estarão expostas às– muitas vezes graves – consequências da inadequação. Não é preciso que a LGPD esteja em vigor para que as empresas sofram multas ou perdas em termos de mercado, vide o que aconteceu com a Netshoes e com o Facebook.


A vantagem de adequação das empresas é algo que não está sendo suficientemente discutido. Atualmente, demonstrar para o mercado a preocupação com os dados pessoais tratados pelas empresas e a tomada de medidas para a garantia de integridade e bom uso de tais informações representa uma grande oportunidade de negócios.

Assim, a adequação à LGPD é algo imprescindível, não devendo ser prorrogada. Contar com a prorrogação pode fazer com que a empresa deixe para se adequar às novas normas quando não houver mais tempo hábil, expondo-se ao risco de multas, processos individuais e coletivos.


Ainda que a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais seja votada e aprovada - o que parece cada vez menos provável, dada a existência de pautas aparentemente de mais interesse tanto do Legislativo quanto do Executivo -, fato é que não haverá prejuízos por parte das empresas que já se adequaram ou iniciaram a adequação.


Iniciar a implementação da LGPD nas empresas o quanto antes traz benefícios como um maior espaço de tempo para a implementação das políticas e novas normas de tratamento de dados, bem como para o treinamento de colaboradores e monitoramento da implementação, fazendo com que, quando da entrada da lei em vigor, as empresas já plenamente em conformidade com a lei possam usufruir dos esperados ganhos comerciais e, ao mesmo tempo, minimizar ao máximo possíveis autuações ou reclamações de titulares de dados.



Por Caterina Carvalho