Prazo para consolidar dívidas do REFIS começa nesta segunda, 10




Por meio da Instrução Normativa 1.855/2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje (10), a Receita Federal estabelece os procedimentos para prestação das informações necessárias à consolidação de débitos do Programa Especial de Regularização Tributária, o PERT, também conhecido como Novo Refis.


Agora, os contribuintes devem prestar as informações à RFB para consolidar o parcelamento na modalidade demais débitos, que exclui as dívidas com a Previdência Social. O prazo começa hoje (10) e vai até o dia 28, e quem não fizer o procedimento será excluído da renegociação. Com isso, devem ser indicados:


i. os débitos que deseja incluir no Pert;

ii. o número de prestações pretendidas, se for o caso;

iii. os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se for o caso; e

iv. o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso.


Será considerado deferido o parcelamento na data em que o contribuinte concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação, desde que tenha efetuado até o próximo dia 28, o pagamento ou as prestações vencidos das modalidades do Pert. Já a consolidação dos débitos terá por base o mês do requerimento de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista com utilização de créditos.


A Receita Federal, por sua vez, terá o prazo de 5 anos, contado da data da prestação das informações para consolidação, para análise dos montantes de créditos indicados para utilização.