Possibilidade de ressarcimento de valores cobrados indevidamente pela Receita Federal



Em recentes decisões o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado entendimento no sentido de que são indevidos os juros de mora exigidos sobre as multas moratória e de ofício anistiadas em parcelamentos especiais.


Os contribuintes têm questionado o disposto na Lei nº 11.941/2009, que regulamentava o REFIS e previa redução das multas de mora e de ofício em percentuais que variavam de acordo com as condições do parcelamento (no máximo, redução de 100% para pagamento à vista e, no mínimo, redução de 60% para parcelamentos em até 180 vezes).


A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram entendimento de que a apuração do montante a ser parcelado consistiria no somatório do valor principal com o das multas para, só então, aplicar o percentual de redução das multas de mora e de ofício, de acordo com a modalidade de parcelamento escolhida.


Entretanto, o STJ tem entendido que, a fim de evitar a incidência de juros sobre bases de cálculo inexistentes, deve-se calcular os juros sobre o valor total da dívida líquido dos montantes das multas perdoadas. Com isso, a base de cálculo dos juros resta significativamente menor e nasce para os contribuintes o direito de recuperação dos valores indevidamente pagos a maior.


Esse mesmo entendimento pode ser replicado para outros parcelamentos especiais concedidos nos âmbitos federal, estadual e municipal, que, assim como no REFIS, tenham exigido o cálculo de juros sobre valores relativos a multas perdoadas no parcelamento. Os contribuintes que tenham parcelado seus débitos nessas condições nos últimos cinco anos podem ingressar com ação judicial destinada a ter reconhecido seu direito de ressarcir-se dos valores pagos a maior. Trata-se de uma oportunidade tributária com significativo respaldo jurisprudencial dos Tribunais Pátrios.


* Por Andreia Moraes Silva