Polêmica envolvendo a possível incidência de PIS e COFINS sobre o PERT



Por Victor Hugo Toioda

Finalizado o prazo para a consolidação dos débitos parcelados, outra questão relacionada ao PERT passa a ser levantada: há a incidência do PIS e da COFINS sobre o montante reduzido dos juros e da multa em razão das reduções aplicadas no PERT?

Embora não haja precedentes administrativos que tratam exatamente da questão, existe chance de a Receita Federal exigir tais contribuições sobre o montante da dívida reduzida.


Essa exigência pode decorrer do entendimento da Receita Federal de que a redução da dívida original seria um perdão de dívida, pois, para o contribuinte devedor há um acréscimo patrimonial em virtude da redução do valor originalmente devido (segundo o fisco federal, quando há a anulação do passivo sem a extinção do ativo, ocorre um aumento de patrimônio).


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não tem entendimento pacífico sobre a questão envolvendo a tributação do montante decorrente da remissão da dívida tributária. No julgamento do processo administrativo 16327.720855/2014-11, a Terceira Seção de Julgamento do CARF acordou que “a mera redução de passivo, conquanto seja relevante para apuração de variação do patrimônio líquido, não se caracteriza como receita tributável pelo PIS e COFINS, por não se tratar de ingresso financeiro”.


Em abril de 2018, uma empresa de Rondônia obteve medida liminar para afastar a exigência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a remissão de multa s e dos juros em virtude da adesão ao PERT. De acordo com o magistrado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal asseverou que o conceito de receita bruta previsto no artigo 195, I, b, da Constituição Federal não se confunde com o conceito contábil devendo a receita bruta ser entendida “ingresso financeiro que se integra ao patrimônio da condição de elemento novo e positivo. (…) A partir desse precedente, a remissão da dívida não poderia ser tratada como receita para fins de tributação, por não configurar ingresso. (…) Desse modo, os juros e multas remitidos não podem ser considerados faturamento e, portanto, é incabível o seu cômputo na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.


Como dito, não há precedentes administrativos que tratam exatamente desse assunto para se afirmar que a Receita Federal irá exigir o PIS e a COFINS sobre o montante reduzido da dívida parcelada no PERT. De todo modo, esse tema está sendo bastante debatido e para muitos o fisco federal fará tal exigência.

Nesse contexto, entendemos que há bons argumentos para se pleitear medida judicial que exima as empresas de tributarem os montantes reduzidas das dívidas parceladas no PERT, afastando-se o risco de autuações