Plenário do Senado aprova MP que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados



Nesta quarta-feira (29), um dia após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 869/2018 que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vetada pelo então Presidente Michel Temer, sob o argumento de que referida autoridade, até então uma autarquia, não poderia ser criada pelo Poder Legislativo.


O texto final da Medida Provisória manteve a proibição de transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas, incluindo duas exceções: (i) existência de previsão legal e (ii) transferências decorrentes de previsão contratual ou em convênios. O relator-revisor do texto, Senador Rodrigo Cunha, explicou que tais exceções foram criadas para prevenir fraudes e irregularidades, bem como para viabilizar serviços como arrecadação tributária, pagamento de benefícios e implementação de programas públicos.


O novo texto também alterou o nome da Lei, que antes era chamada de Lei Geral de Proteção de Dados, para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, passando sua sigla a ser LGPDP.