Oportunidades tributárias em tempos de Covid-19




O coronavírus (COVID-19) vem derrubando a economia brasileira e desafiando as autoridades a ponto de o Presidente da República enviar em 18/03/2020 mensagem solicitando que o Congresso Nacional declare estado de calamidade pública com efeitos até 31/12/2020, para assim dispensar a administração pública federal de atingir as metas de resultado fiscal e de limitar o empenho na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) este ano.


Isso significa que a União está disposta a abrir a carteira e dar alguma folga aos contribuintes neste período estranho que vivemos. Prova disso são as medidas que o Governo Federal anunciou no mesmo dia:


  • Simplificação da importação de mercadorias necessárias ao combate ou prevenção ao COVID-19 (listadas em anexo), com sua liberação automática para utilização econômica, pendente ulterior conferência aduaneira (IN RFB 1.927/2020);

  • Redução a zero da alíquota do Imposto de Importação para mercadorias necessárias ao combate ou prevenção à COVID-19 (listadas em anexo) (Resolução CAMEX 17/2020);

  • Transação extraordinária de dívidas ativas em cobrança pela União, com 1% (um por cento) de entrada pagável em até três vezes, parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses (sendo até 97 meses para contribuinte pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte) e diferimento da primeira parcela para o último dia útil de junho de 2020 (Portaria PGFN 7.820/2020);

  • Diferimento em 6 (seis) meses do pagamento dos tributos englobados pelo Simples Nacional nas competências de março, abril e maio de 2020 (Resolução CGSN 152/2020);

  • Suspensão por 90 (noventa) dias do encaminhamento de certidões de dívida ativa para protesto (Portaria SUBG/CTF 002/2020);

  • Diferimento da contribuição ao FGTS por 3 (três) meses (aguardando publicação);

  • Redução em 50% (cinquenta por cento) das contribuições ao Sistema S (aguardando publicação);

  • Desoneração do IPI para produtos importados e nacionais que combatam o COVID-19 (aguardando publicação);

  • Dispensa de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a renegociação de crédito (aguardando publicação).

  • O Ministério da Economia, ainda, autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base na Medida Provisória 899/2019, a suspender por 90 (noventa) dias os prazos de (a) impugnação administrativa a procedimentos de cobrança, (b) instauração de novos procedimentos de cobrança e (c) instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso (aguardando publicação).


Caso o pedido presidencial de reconhecimento de calamidade pública para afrouxamento da LRF seja acolhido pelo Congresso, mais medidas desonerativas devem surgir no curto prazo, já que entidades de classe têm pedido outras benesses (como o diferimento do prazo de obrigações acessórias, extensão da validade de CNDs ou Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativas, suspensão de restrições para a compensação tributária etc.) ao Ministério da Economia.


Neste sentido, vale lembrar que, hoje, de concreto, além das medidas acima, as empresas têm à sua disposição relevantes ferramentas tributárias capazes de melhorar seus resultados financeiros, ainda que em tempos de negócios escassos.


Uma delas é a possibilidade da empresa alterar sua eleição de regime para reconhecimento de variações monetárias, de competência para caixa. Usualmente fixada em janeiro e imutável para o restante do ano-calendário, essa eleição pode ser modificada quando há elevada oscilação da taxa de câmbio (IN RFB 1.079/2010). Quando o valor do dólar oscila mais do que 10% (dez por cento) entre o primeiro e o último dia do mês-calendário e há, para tais dias, cotação publicada pelo Banco Central do Brasil, o contribuinte pode alterar seu regime de reconhecimento de variações monetárias, de competência para caixa, no mês-calendário seguinte ao da elevada oscilação. Março de 2020 pode ser um desses meses, vez que, por enquanto (entre o dia 01 e o dia 20/03), o dólar oscilou positivamente 11,79% (onze inteiros e setenta e nove centésimos por cento). Empresas com operações de compra ou venda atreladas a moeda estrangeira podem experimentar significativa economia tributária com essa simples mudança.


Outra ferramenta relevante mas pouco utilizada é a chamada compensação cruzada, isto é, a compensação de contribuições ao INSS e a terceiros (usualmente incidentes sobre a folha de pagamentos) com os demais tributos administrados pela RFB (usualmente incidentes sobre o resultado da empresa), viabilizada pela Lei 13.670/2018 para quem utiliza o e-Social. Embora se reclame do e-Social e a Lei 13.874/2019 tenha até profetizado a sua extinção, fato é que ele ainda existe e deve ser utilizado pelas empresas. A compensação cruzada só é permitida caso débitos e créditos se refiram a períodos de apuração posteriores à utilização do e-Social pela empresa, portanto, quanto antes se começar a usar o e-Social, maior será o período da compensação cruzada.


Essa medida ganha relevância quando se nota que ela pode potencializar outras iniciativas de aproveitamento de oportunidades tributárias federais, como a orientação jurídica para indústrias, franqueadores e prestadores de serviço aproveitarem créditos de PIS e COFINS decorrentes do alargamento do conceito de insumo, as ações judiciais destinadas a excluir o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a recuperar o IPI pago sobre descontos incondicionais, a recuperar contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas pagas a funcionários, e muitas outras.


Na esfera do Estado de São Paulo, existem importantes ferramentas a que os contribuintes que recolhem ICMS-Importação ou sofrem retenção de ICMS-ST em suas compras evitem o acúmulo de créditos desse imposto. A recente Portaria CAT 24/2020 passou a permitir que as empresas compensem o ICMS-Importação com créditos acumulados de ICMS devidamente apropriados via o sistema e-CredAc.


Além disso, duas portarias de 2013 permitem a obtenção de regimes especiais para que importadores de mercadorias usualmente revendidas a pessoas situadas em outros Estados difiram o ICMS-Importação para o momento da respectiva revenda (Portaria CAT 108/2013) e para que compradores de produtos com ICMS-ST que os revendem a pessoas situadas em outros Estados tenham a si atribuída a condição de substituto tributário e assim posterguem a incidência do ICMS-ST para a respectiva saída (Portaria CAT 53/2013). Isso sem falar na esfera judicial, onde há precedentes que beneficiam o contribuinte paulista de ICMS, como os que determinam a restituição da diferença do ICMS-ST quando o contribuinte pratica preço de venda menor do que a base do imposto retido na entrada, a não-incidência do ICMS sobre remessas em bonificação, o direito ao crédito do ICMS referente a mercadorias adquiridas de empresas inidôneas, e vários outros.


Em tempos de distanciamento social, lembra-se que a advocacia evoluiu e o processo tributário é digital, bem assim os pareceres e as orientações. Somente casos antigos ainda são físicos e mesmo assim migram progressivamente para a virtualização. Nossa advocacia de negócios busca todos os dias formas de melhorar o resultado dos nossos

Clientes, ainda que o mundo lá fora esteja maluco. Neste momento de replanejamento financeiro e de forecast, vale incluir a avaliação de oportunidades tributárias.



Por J. Rubens Scharlack