O polêmico fim da Desoneração da Folha

Desde a instituição do regime tributário da desoneração da folha inúmeros questionamentos a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta surgiram



Por Victor Hugo Toioda


Desde a instituição do regime tributário da desoneração da folha inúmeros questionamentos a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta surgiram. A linha do tempo abaixo ilustra as inúmeras alterações inseridas nas regras da desoneração da folha:

a) Dezembro de 2011: publicação da Lei 12.546/2011 e instituição do regime tributário da desoneração da folha, por meio do qual empresas de determinados setores da economia e fabricantes de produtos específicos passaram a recolher a contribuição previdenciária patronal mediante a aplicação de alíquotas específicas sobre a receita bruta (CPRB);

b) Agosto de 2015: com a publicação da Lei 13.161/2015 a desoneração da folha torna-se optativa. Há também a majoração das alíquotas da CPRB;

c) Março de 2017: publicação da Medida Provisória 774/2017, com vigência a partir de 01/07/2017. Exclusão de alguns setores da economia e fabricantes de determinados produtos do regime da desoneração da folha a partir de 01/07/2017;

d) Agosto de 2017: publicação da Medida Provisória 794/2017 e revogação da Medida Provisória 774/2017. Com essa alteração, foi reestabelecida a desoneração da folha para os contribuintes excluídos do referido regime tributário pela Medida Provisória 774/2017; e

e) Dezembro de 2017: por meio dos Atos Declaratórios do Congresso Nacional nºs 67/2017 e 70/2017, ficam declarados os términos da vigência da Medida Provisória 774/2017 e da Medida Provisória 794/2017.

Do final de 2017 até o começo de 2018, vários rumores sobre o fim da desoneração da folha foram ventilados. Até que, como forma de compensar as concessões feitas aos caminhoneiros devido à greve de maio de 2018, o Governo Federal publicou a Lei 13.670/2018, estabelecendo, a partir de setembro desse ano, o fim da desoneração da folha.

Segundo a nova lei, a partir de setembro de 2018, os setores hoteleiro; transporte aéreo e marítimo; manutenção e reparação de aeronaves e embarcações; lojas de departamentos ou magazines; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, vestuário, de discos, CDs, DVDs e fitas, de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo e fabricantes de medicamentos voltarão a recolher a contribuição previdenciária sobre o total da folha de salários.

Ocorre que, as disposições da Lei 13.670/2018 violam a segurança jurídica e a boa-fé dos contribuintes, haja vista a previsão do próprio artigo 9º, § 13º, da Lei 12.546/2011, que dispõe sobre a irretratabilidade do regime tributário para todo o ano.

Como os contribuintes já manifestaram a opção pela desoneração da folha em janeiro de 2018, não pode a Lei 13.670/2018 autorizar o fim do referido regime tributário dentro do ano de 2018, ainda que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

Portanto, assim como no ano passado, os contribuintes, que se pautaram na desoneração da folha para planejar o fluxo de caixa tributário, poderão valer-se de medida judicial para afastar a aplicação da Lei 13.670/2018 a partir de setembro de 2018.