Mudanças no Simples Nacional já estão valendo; entenda o que muda



Por Victor Hugo Toioda


Desde o dia primeiro de janeiro deste ano, passaram a valer as novas regras do Simples Nacional, regime de tributação destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, em razão da publicação da Lei Complementar 155/2016.

As micro e pequenas empresas, chamadas MPE, respondem por 99% dos estabelecimentos e 52% dos empregos formais de estabelecimentos privados não agrícolas do país, segundo o último Anuário da Micro e Pequena Empresa, do Sebrae, com dados de 2013. Apenas no último ano, as MPE acumularam saldo positivo de 486.000 novos postos de trabalho, enquanto as médias e grandes tiveram saldo negativo de 202.000

Dentre as principais mudanças, que tornam o sistema mais complexo, estão o aumento dos limites de faturamento, as alíquotas e as alterações nos anexos da Lei Complementar 123/2006.

Entenda as principais alterações:

LIMITES DE FATURAMENTO

● Micro-empresa: considera-se micro empresa, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

● Empresa de pequeno porte: considera-se empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Todavia, para fins recolhimento do ICMS e do ISS, o limite para o recolhimento de tais tributos de forma unificada com os tributos federais será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Uma vez ultrapassado esse limite, o recolhimento do ICMS e do ISS será feito de forma separada.


NOVAS ATIVIDADES PERMITIDAS

Micro e pequenas empresas produtoras e atacadistas de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias), desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderão optar pelo regime do Simples Nacional.


NOVAS ALÍQUOTAS E ALTERAÇÕES NOS ANEXOS

Os anexos I (comércio), anexo II (indústria), anexos III e IV (serviços) e anexo V foram modificados, além do anexo VI ter sido extinto.

Pela nova metodologia de cálculo dos tributos no Simples Nacional, as atividades de comércio, indústria e serviços tributadas na forma dos anexos I, II, III e IV permanecem com as mesmas alíquotas iniciais, desde que o faturamento acumulado dos últimos 12 meses não ultrapasse R$ 180.000,00.

Na medida que o faturamento aumentar, a alíquota passa a ser diferente, ou seja, a alíquota será proporcional ao faturamento acumulado. Essa nova metodologia torna a cobrança dos tributos dentro do Simples Nacional mais justas, pois, pela regra anterior, tanto a empresa A com faturamento de R$ 360.000,00 quanto a empresa B com faturamento de R$ 180.000,00 pagariam o mesmo valor dos tributos. Agora, leva-se em conta todo o faturamento acumulado, ou seja, dependendo do faturamento mensal, uma empresa poderá, de um mês para o outro, ter variações no valor dos tributos a recolher.

Por fim, as atividades que pela antiga regra eram tributadas nos anexos V e VI serão enquadradas no anexo III ou no anexo V. Tal enquadramento dependerá do resultado obtido do chamado “fator R” (resultante da relação entre a folha de pagamento e o faturamento relativos aos últimos 12 meses), se a folha de pagamento for maior ou igual a 28% do faturamento a empresa terá sua atividade tributada na forma do anexo III, ao passo que se a folha de pagamento for menor que 28% do faturamento, a empresa terá sua atividade tributada na forma do anexo V.

COLABORAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS NAS FISCALIZAÇÕES

Com as alterações, está liberada a troca de informações entre as Fazenda Pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Essa medida torna as fiscalizações mais fáceis, pois o planejamento e a execução dos procedimentos fiscais serão integrados, sem afetar as ações individuais de cada ente federativo.

Diante das recentes alterações, dúvidas sobre o enquadramento das atividades, a apuração e o recolhimento dos tributos dentro do Simples Nacional podem surgir. Além disso é fundamental averiguar as novas regras para evitar possíveis questionamentos e autuações por parte das autoridades fiscais e estudar os cálculos para optar pelo regime tributário mais vantajoso para a empresa