MP da Liberdade Econômica traz “minirreforma trabalhista”


Por Jorge M. Camatta



As Comissões do Senado e da Câmara dos Deputados aprovaram na última quinta-feira (11) a Medida Provisória 881/19 que ficou popularmente conhecida como “minirreforma trabalhista”, uma vez que seu artigo 45 modifica mais de 30 artigos da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho.


O projeto prevê mudanças que vão desde a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho e Previdência Social até a descontinuação do sistema eSocial. Esta última, por sua vez, pode trazer um impacto financeiro considerável para as empresas, pois, de acordo com a nova lei, ficará extinto o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas em nível federal.


A justificativa para essa descontinuação é o alto investimento que as empresas precisaram fazer para atender ao eSocial, sendo que não ficaram dispensadas do cumprimento de outras obrigações, como DIRF, RAIS, SEFIP, CAGED e etc. Nesse sentido, o Secretário Especial da Previdência Social já anunciou que em janeiro de 2020 o eSocial será substituído por 2 novos sistemas, um para as informações trabalhistas e previdenciárias e outro para as informações tributárias.


Entre as alterações trabalhistas mais significativas trazidas pela MP, está a autorização legal para trabalhos aos domingos e feriados, que atualmente deve ser matéria de negociação entre empregados e empregadores. Além disso, ficará assegurada essa possibilidade para todos os setores e não apenas para trabalhos específicos.


O projeto também acaba com a obrigatoriedade de as empresas constituírem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) caso possuam menos de 20 empregados ou sejam classificadas como micro ou pequenas empresas.


Além disso, de acordo a proposta de lei, o art. 444 da CLT será alterado com a inclusão do §2º, o qual diz que caso o empregado receba um valor maior que 30 salários mínimos e as partes estejam assistidas por advogados no momento da assinatura do contrato, o pacto será regido pelo Direito Civil, não havendo imposição de seguir regras dos instrumentos coletivos ou da CLT, respeitando-se apenas os limites constitucionais do Art. 7º da Constituição Federal.


Apesar de trazer grandes mudanças trabalhistas, por correr em paralelo com a Reforma da Previdência, pouco se discute na mídia sobre as alterações trazidas pela MP da Liberdade Econômica, o que requer ainda mais atenção do empresário que pode ser ver obrigado a cumprir novas exigências sem o devido planejamento ou, ainda, realizar investimentos para cumprir exigências que podem não ser mais necessárias em um futuro próximo.