Medida Provisória 836/2018

A Medida Provisória que trata da revogação da tributação especial de produtos da indústria petroquímica já conta com várias emendas



Por Victor Hugo Toioda



Nem bem foi publicada e a Medida Provisória 836/2018, que trata da revogação da tributação especial de produtos da indústria petroquímica, já conta com várias emendas, as quais versam sobre relevantes temas de interesse dos contribuintes, dentre os quais destacamos os seguintes:

a) Correção da Tabela Progressiva do IRRF: mesmo diante da forte inflação enfrentada nos últimos anos, os valores da tabela progressiva do imposto de renda não foram corrigidos por mais de dois anos. Agora, por meio de uma Medida Provisória 836/2018, finalmente se propõe a tão aguardada correção dos valores da tabela progressiva do imposto de renda retido na fonte;

b) Contribuição Social sobre a Distribuição de Lucros e Dividendos (CSDLD): várias vezes cogitada nos últimos anos, a tributação dos lucros ou dividendos volta a ser pauta nesse momento. O texto em discussão propõe a instituição da contribuição social sobre os lucros ou dividendos distribuídos, cujas alíquotas variam de 5% a 25%; e

c) Revogação da Vedação à Compensação de Débitos de Estimativa de IRPJ e CSLL: com a publicação da Lei 13.670/2018, foi vedada a compensação de créditos com débitos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa. O projeto de emenda pretende revogar as disposições da referida lei e, assim, permitir tal compensação.

A Medida Provisória 836/2018 está em tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional e deverá ser convertida em lei até setembro de 2018. Especificamente em relação à compensação de débitos de estimativa de IRPJ e da CSLL, tal medida permanece vedada pela legislação, de modo que ainda é cabível o ajuizamento de ação para questioná-la.

É preciso ficar atento, já que, entre propostas favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes, a tramitação da Medida Provisória 836/2018 apenas evidencia, mais uma vez, o cenário de absoluta insegurança jurídica vivido pelos contribuintes, fruto das incontáveis alterações tributárias promovidas pelo governo.