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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode ser prorrogada para janeiro de 2021

Atualizado: Abr 16

O Projeto de Lei 179/2020, que foi aprovado no Senado na última sexta-feira, 03/04, além de outros pontos relativos a questões cíveis e contratuais, prevê a prorrogação da Lei 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) para 1º de janeiro de 2021. O texto do PL segue para a Câmara dos Deputados para votação e, se aprovado, posterior sanção pelo Presidente da República.


Se confirmada a prorrogação, a LGPD, que tinha previsão para entrar em vigor em agosto deste ano, fica com seus efeitos suspensos por cinco meses a mais do que o previsto. Além disso, o Projeto de Lei propõe que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados só aplique sanções em agosto de 2021.


No cenário em que empresas dos mais diversos setores se preparam para enfrentar possíveis crises decorrentes da Pandemia da COVID-19, possuir um prazo maior de implementação da LGPD é algo visto com bons olhos e muito bem-vindo. Neste contexto, empresas que ainda não iniciaram o programa de adequação podem começar a implementá-lo sem que o prazo de vigência esteja batendo à sua porta. Por outro lado, empresas que já iniciaram o processo de adequação à LGPD, têm mais tempo para realizar ajustes e aprimorar procedimentos internos.


Contudo, é importante ressaltar que a possível prorrogação da vigência da LGPD não deve representar a banalização do tratamento de dados, mas sim, uma oportunidade de melhor adequação. Em tempos em que dados sensíveis como o estado de saúde das pessoas circulam mais do que de costume, é preciso haver cuidado na coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.


A inexistência de programas de conformidade à LGPD pode trazer complicações comerciais no momento de negociação internacional pós-crise, tendo em vista que as grandes empresas, que já possuem programas implementados e eficazes de tratamento de dados, todos em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, serão reticentes em fazer negócios com parceiros comerciais que não tenham se organizado para proteger dados com o mesmo nível de exigência.


Além disso, muito embora o projeto preveja que as sanções previstas pela ANPD só possam ser aplicadas a partir de agosto de 2021, mesmo se a prorrogação for aprovada como está, não haverá impedimento para que os próprios titulares, assim como órgãos de proteção ao consumidor ou o Ministério Público, façam valer as determinações da LGPD, que, no cenário proposto de postergação, já estará em vigor a partir de janeiro do mesmo ano. É dizer que, ainda que as empresas não sofram com as multas fixadas pela Autoridade Nacional, poderão sofrer condenações judiciais decorrentes do mau uso de dados pessoais.


De forma geral, muito embora a existência de uma lei sobre proteção de dados pessoais seja essencial à sociedade brasileira, considerando que a sociedade passa por um de seus momentos mais difíceis, parece razoável que a entrada em vigor da LGPD seja adiada por mais cinco meses. O adiamento, por sua vez, só se justificará do ponto de vista institucional se contribuir para a instauração de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados mais bem estruturada, sendo capaz, portanto, de auxiliar, por meio de suas orientações, empresas cujo núcleo de suas atividades seja o tratamento de dados pessoais.



Por Caterina Carvalho

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