Extinção da contribuição social de 10% sobre o saldo de de depósitos do FGTS





Dentre as alterações destacamos a trazida pelo artigo 25 da citada MP, que extingue a cobrança da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110 de 2001.


Com essa extinção, a partir de 1º de janeiro de 2020, as empresas não precisarão mais recolher a alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS em caso de demissões sem justa causa.


Essa contribuição foi criada no fim do Governo de Fernando Henrique Cardoso para corrigir o saldo (expurgos inflacionários) das contas do FGTS que foram corrigidas a menor com o plano “Verão” e “Collor I”.


Importante destacar que o trabalhador continua recebendo a multa de 40% sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS, o que foi extinta é a contribuição de social que era paga à conta única do Tesouro Nacional e revertida posteriormente ao FGTS.


A extinção da contribuição social já era esperada, pois desde a Reforma Trabalhista, que completou 2 anos de vigência em novembro deste ano, a Caixa já não entendia que o valor era devido em casos de demissão por acordo entre as partes, logo, a MP veio refletir esse entendimento e o posicionamento do Governo Federal na busca pelo incentivo aos empresários na tentativa de fomentar a criação de postos de trabalho.


Essa alteração não traz benefícios apenas para as empresas e os trabalhadores a procura de recolocação no mercado, mas também beneficia o governo na medida que o valor que deixa de ser repassado à Caixa abre espaço para um aumento de despesas sem descumprir o teto de gastos.


A MP tem validade de 60 dias podendo ser prorrogada por igual prazo caso não tenha sua votação concluída nas duas casas do Congresso, mas primeiro deve passar por uma comissão mista de Senadores e Deputados que analisará os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária.


Como a alteração só entra em vigor no próximo ano, muitas mudanças podem ocorrer até lá, assim é recomendável buscar o auxílio de uma consultoria trabalhista antes de realizar qualquer alteração nos procedimentos de encerramento de contratos de trabalho.


* Por Jorge Müller Camatta