Empresas já podem entregar declaração da RAIS 2018



Por Jorge M. Camatta


Foi aberto nesta segunda-feira (18) o prazo para as empresas entregarem as declarações da RAIS 2018, a Relação Anual de Informações Sociais, considerada a mais completa fonte de informações sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil.

Trata-se de uma declaração, realizada pela empresa, que serve como um subsídio para o governo federal pagar benefícios aos trabalhadores e desenvolver políticas públicas de emprego.


As informações declaradas compõem um grande banco de dados sobre as próprias empresas, seus ramos de atividade, quem são seus trabalhadores, quais são suas ocupações, salários e os tipos de vínculos mantidos. É a fonte mais completa de informações trabalhistas disponível atualmente e todas as empresas públicas ou privadas, inclusive as que não tiveram vínculos empregatícios em 2018, devem entregar o documento até o próximo dia 5 de abril.


O art. 2º da Portaria ME nº 39 de 14/02/2019, assinada pelo Ministro Paulo Guedes, traz o rol de obrigados a apresentar a declaração, são eles:


I - Empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

II - Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III - Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV - Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V - Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI - Condomínios e sociedades civis; e

VII - Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.


Importante esclarecer que o estabelecimento que não manteve empregados ou permaneceu inativo no ano-base, precisa obrigatoriamente apresentar a RAIS Negativa. O Microempreendedor Individual (MEI), no entanto, só deverá declarar caso tenha mantido vínculos empregatícios no último ano. Vale, por fim, lembrar que para a transmissão da RAIS dos estabelecimentos com mais de 11 empregados, existe a necessidade de utilizar um certificado digital válido pelo padrão ICP Brasil.


O empregador que não entregar a declaração da RAIS no prazo, omitir informações, prestar declaração falsa ou prestar declaração inexata está sujeito à aplicação de multas que podem chegar a mais de quarenta mil reais.


Além do prejuízo financeiro que o empregador pode sofrer através das multas, não entregar da declaração da RAIS de forma correta pode trazer impactos para os funcionários, pois, segundo Mário Magalhães, coordenador de Identificação Profissional e Estudos da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, “o trabalhador que não estiver cadastrado na RAIS não terá como sacar o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas”.


eSocial

Outro ponto de destaque é que declaração da RAIS está com os dias contados. Isso porque a tendência é que a declaração seja substituída com a implementação do sistema eSocial. A segunda fase de implementação do sistema trata justamente de Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos, nessa fase os eventos S-2200, S-2230, S-2299 e S-1200 poderão, após portaria específica, substituir a RAIS.


As empresas do Grupo 1 e 2 de implementação do eSocial (entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$78 mi e entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 mi e que não sejam optantes pelo Simples Nacional) já entraram na segunda fase em março e outubro de 2018, respectivamente, sendo que o Grupo 3 (empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física -exceto doméstico, produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos), apenas entram na segunda fase em abril deste ano.


Diante disso, ainda que os Grupos 1 e 2 já tenham inserido e enviado os eventos mencionados no eSocial, devem também entregar a declaração de RAIS por meio do programa GDRAIS 2018, disponibilizado no site www.rais.gov.br. Isso porque, como não houve portaria até o momento autorizando a substituição, caso deixem de entregar estarão passíveis à aplicação da multa indicada.