Empresas enfrentam dificuldades para informar controladores à Receita




Em linha com as práticas de anticorrupção e como resposta aos escândalos que protagonizam o cenário político brasileiro, desde 2016 a Receita Federal sinaliza seu objetivo de identificar os beneficiários finais das empresas estrangeiras que possuem ativos no Brasil.


A medida entrou em vigor neste ano e vem provocando corre-corre dentro das empresas e também nos escritórios de advocacia. Isso porque as empresas têm encontrado dificuldade em obter tais dados da matriz, sediada no exterior, e, por esse motivo, temem não conseguir atender a regra que foi imposta pelo governo brasileiro, que tem prazo limite para a apresentação dos dados até o dia 31 deste mês.


A pena para as empresas que não cumprirem a obrigação é a suspensão do CNPJ que, na prática, inviabiliza as operações no Brasil. Isso porque, sem o CNPJ as empresas ficam impedidas, por exemplo, de transacionar com os bancos, o que inclui movimentar conta corrente, realizar aplicações financeiras ou obter empréstimos.


Com a medida, o objetivo da Receita Federal é evidenciar, ou ao menos facilitar as investigações, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Mas afinal, quem deve ser considerado como beneficiário final de uma empresa? De acordo com as disposições dos atos regulamentadores da RF, o beneficiário final seria “a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida”.


Importante notar que o conceito de beneficiário final não fica restrito ao sócio controlador de uma empresa, mas vai até a pessoa física que possui uma influência significativa nos atos da empresa. Para a Receita Federal, aliás, presume-se como influência significativa não só a propriedade de mais do que 25% do capital social como também o histórico de ter eleito a maioria dos administradores da empresa, ainda que sem deter seu controle societário.


A obrigatoriedade de informar o beneficiário final, e apresentar os documentos que comprovam tal situação, é imediata para as empresas que obtiveram seu CNPJ desde julho de 2017. Para as empresas que obtiveram seu CNPJ antes dessa data, seus beneficiários finais devem ser informados à Receita Federal quando houver alguma alteração em seus registros ou até o prazo limite.


Importante lembrar que não somente as empresas brasileiras possuem CNPJ, e sua consequente obrigação de informar os beneficiários finais, como as empresas estrangeiras que sejam titulares de direitos sobre imóveis, veículos, contas-correntes bancárias, participações societárias constituídas fora do mercado de capitas, dentre outras hipóteses, também devem atualizar seus registros, sob pena de terem seus cadastros suspensos e serem impedidas de realizar transações, tal qual a remessa de lucros, efetivação de empréstimos etc.