Desoneração da folha continuará em vigor ou será revogado em 2018?



Por Victor Hugo Toioda



No último ano, muito se discutiu sobre o fim ou não do regime tributário da desoneração da folha, que tem por objetivo reduzir a carga tributária sobre os salários, diminuir custos e elevar a oferta de empregos. Em resumo, ela permite que determinados setores da economia optem pelo o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (CPP) ou sobre a receita bruta (CPRB).

Desde 2011, o Governo Federal tem modificado a maneira pela qual tributa as empresas para fins de financiamento da previdência social e, desde então, o regime passou por várias modificações legais e as discussões acerca do tema surgiram com as sucessivas alterações legislativas promovida pelo Governo Federal na Lei 12.546/2011, ao editar as Medidas Provisórias 774/2017 e 794/2017.

O histórico legislativo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser assim resumido:

a) Dezembro de 2011: publicação da Lei 12.546/2011 e instituição do regime tributário da desoneração da folha, por meio do qual empresas de determinados setores da economia e fabricantes de produtos específicos passaram a recolher a contribuição previdenciária patronal mediante a aplicação de alíquotas específicas sobre a receita bruta (CPRB);

b) Agosto de 2015: com a publicação da Lei 13.161/2015 a desoneração da folha torna-se optativa. Há também a majoração das alíquotas da CPRB;

c) Março de 2017: publicação da Medida Provisória 774/2017, com vigência a partir de 01/07/2017. Exclusão de alguns setores da economia e fabricantes de determinados produtos do regime da desoneração da folha a partir de 01/07/2017;

d) Agosto de 2017: publicação da Medida Provisória 794/2017 e revogação da Medida Provisória 774/2017. Com essa alteração, foi reestabelecida a desoneração da folha para os contribuintes excluídos do referido regime tributário pela Medida Provisória 774/2017; e

e) Dezembro de 2017: por meio dos Atos Declaratórios do Congresso Nacional nºs 67/2017 e 70/2017, ficam declarados os términos da vigência da Medida Provisória 774/2017 e da Medida Provisória 794/2017.

Mas, afinal, a desoneração da folha continuará em vigor ou será revogado em 2018?

Diante do atual cenário legislativo, a desoneração da folha continua em vigor, ou seja, os contribuintes relacionados pela legislação podem optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária dentro do regime normal (percentual sobre o total da folha de salários) ou dentro do regime substitutivo (percentual sobre a receita bruta).

Vale destacar que, em setembro de 2017, o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei nº 8456/2017, em regime prioritário de tramitação, requerendo a aprovação de lei para revogar a CPRB para alguns setores da economia. Segundo os andamentos constantes do site da Câmara dos Deputados, o projeto de lei inda está em discussão.

Ocorre que, a norma oriunda da aprovação do Projeto de Lei nº 8456/2017, caso aprovada, provavelmente, será inconstitucional. Assim como em 2017, por força do artigo 9º, § 13º, da Lei 12.546/2011, os contribuintes que tiveram a pretensão de optar pelo regime da desoneração da folha, já manifestaram tal opção, de forma irretratável para todo o ano calendário, no mês de janeiro de 2018. E, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não poderá haver a revogação da regra de irretratabilidade da desoneração da folha, prevista no artigo 9º, § 13º, da Lei 12.546/2011.

Além disso, outra regra constitucional deverá ser observada caso o Projeto de Lei nº 8456/2017 seja de fato aprovado. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, Constituição Federal, segundo o qual a lei que revogar a desoneração da folha somente poderá produzir efeitos depois de 90 (noventa) dias de sua publicação. E como a opção pela desoneração da folha já foi manifestada pelos contribuintes em janeiro de 2018, não é possível que os efeitos da nova norma retroajam.

Portanto, caso o Projeto de Lei nº 8456/2017 seja aprovado e com isso o Governo Federal pretenda revogar a desoneração da folha no ano de 2018, bons argumentos jurídicos existem para questionar a legalidade de eventual lei, haja vista que somente poderá produzir efeitos em 2019 sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da anterioridade nonagesimal.