Covid-19 e os estabelecimentos



Não bastasse as preocupações com sua própria saúde e a das pessoas em seu redor, empresárias e empresários brasileiros têm sido expostos a uma enxurrada de deliberações das autoridades sobre como agir com relação à Pandemia de Covid-19. Governo Federal, Governos Estaduais e Prefeituras, Brasil afora, têm editado suas Medidas Provisórias, Decretos e outros tipos de comunicados contendo diversas determinações de como o empresário deve agir.


Em nível federal, foi publicada a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do (então) surto do coronavírus. Tal lei foi regulamentada pelo Decreto federal nº 10.282, publicado na última sexta-feira (20 de março de 2020), que teve como principal conteúdo definir quais serão considerados os serviços públicos e as atividades essenciais durante o período de emergência social.


No Estado de São Paulo, por exemplo, a proliferação de normas teve início no dia 13 de março de 2020, com a edição do Decreto 64.862, que previa a suspensão de eventos públicos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas, bem ainda a interrupção das atividades escolares e culturais nos equipamentos públicos. O mesmo decreto continha “recomendação” de suspensão das mesmas atividades para a iniciativa privada.


Tal decreto foi emendado primeiro em 18 de março de 2020 (por meio do Decreto 68.865), estendendo a recomendação de fechamento, até 30 de abril de 2020, no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo, de shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, e academias ou centros de ginástica. Seguiu-se nova emenda ao Decreto 68.862, já no dia 20 de março de 2020, estendendo-se as ditas “recomendações” de suspensão de atividades aos locais de cultos e suas liturgias (Decreto 64.879).


Em paralelo, foi editado o Decreto nº. 59.285 da Prefeitura de São Paulo, que restringiu sensivelmente as operações de estabelecimentos comerciais na cidade. Em resumo, exceto atividades listadas como essenciais no dito Decreto (farmácias; mercados e assemelhados; feiras livres; pet shops; distribuidores de gás; padarias; restaurantes e lanchonetes; e, por fim, postos de combustível e lojas de conveniência), todos os estabelecimentos só deveriam funcionar para entregas de pedidos (delivery), permanecendo fechados para o público.


Ontem, dia 22 de março, foi enfim publicado o Decreto nº. 64.881 pelo Governo do Estado de São Paulo, alardeado pela mídia ao longo de todo final de semana, decretando a quarentena do Estado de São Paulo de 24 de março a 07 de abril. O Decreto é bastante restritivo quanto ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, determinando a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. A proibição de atendimento ao público abraça, inclusive, bares, restaurantes e padarias (que só podem, a partir de amanhã, manter-se abertos para entregas e delivery), criando assim conflito normativo com o Decreto Municipal da cidade de São Paulo, que não proíbe o funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços de refeições.


Andou bem o mais recente Decreto estadual, por turno, ao mencionar expressamente a permissão para funcionamento de estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais relacionadas no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020. Assim, além de mencionar expressamente que aos estabelecimentos da área de saúde; abastecimento; segurança e comunicação social podem continuar funcionando, o Decreto Estadual dá ao jurisdicionado a segurança necessária que a Norma Estadual não entrará em conflito com a Norma Federal.


Em outras palavras, ainda que não se encontrem todas as atividades constantes do artigo 3º, § 1º, do Decerto Federal 10.282, não há dúvidas de que todas elas foram autorizadas a continuar em território paulista, mesmo em épocas de pandemia e calamidade pública.


Isto é, pelo menos até segunda ordem. O momento é de cautela, reflexão, acompanhamento. A volatilidade das circunstâncias pode levar as autoridades a revisarem Decretos, Leis, Medidas Provisórias, literalmente a qualquer momento. Manter-se bem informado e consciente de quais medidas tomar em relação aos negócios pode ser o diferencial entre a resiliência e a morte de um negócio.




Por Gabriel Burjaili de Oliveira