COVID-19 e o fechamento dos estabelecimentos: o que mudou

Se a sua empresa está entre as que fecharão em razão da quarentena ou se você optou por continuar oferecendo seus serviços pela internet, saiba o que fazer para adequar seu negócio a este novo tempo.

Diante da Pandemia da COVID-19, o Governo de São Paulo determinou, por meio do Decreto 64.881, quarentena a partir desta terça-feira, 24/03, até o dia 07/04, podendo este período ser prorrogado, se necessário. Em referido Decreto, estabelecimentos que não fornecem serviços essenciais à população (tais como hospitais, farmácias, supermercados e lojas de abastecimento) devem fechar. Bares e restaurantes poderão continuar com suas atividades apenas com delivery.

Como mapear e lidar com os desafios (e possíveis oportunidades) resultantes do fechamento dos estabelecimentos?


Em situações como a que estamos vivendo, empresários precisam traçar estratégias não só comerciais, como jurídicas, para que seus negócios não sofram tanto com as consequências da paralização. Neste contexto, a inteligência artificial e outras soluções tecnológicas podem ser uma saída.

Para empresas que farão a transição do meio físico para o meio digital, como o caso de alguns restaurantes locais que se cadastraram em aplicativo de entregas, é importante ter em mente que a prestação de serviços pode sofrer algumas mudanças com o novo fluxo de dados dos clientes, por exemplo.

Muito embora quando da prestação de serviços física, as empresas já realizassem o tratamento de dados pessoais, fato é que com a migração de tais serviços para o meio digital, ainda que temporária, um novo ambiente é criado e a quantidade de dados pessoais que são coletados é muito maior do que quando o restaurante apenas oferece comida em seu estabelecimento (circunstância em que por vezes nenhum único dado pessoal é coletado pelo estabelecimento). Para solicitar comida por um aplicativo, o consumidor informa mais dados do que quando vai ao restaurante: nome, telefone, endereço completo, número do cartão de crédito e as vezes até CPF.

Neste contexto, com as restrições impostas à maioria dos agentes econômicos e sociais, bem como às instituições brasileiras em geral, incluindo o Poder Legislativo, é possível que a tal especulada votação sobre a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não ocorra a tempo. Dessa forma, os efeitos da LGPD devem ter, de fato, início em agosto deste ano.

Caso isso aconteça, todas as empresas que migraram do ambiente físico para o digital e começaram a ter um fluxo maior de coleta e armazenamento de dados pessoais terão que se adaptar mais profundamente à LGPD, com poucos meses de prazo. Assim, estar atento a tal questão neste momento, pode ser uma vantagem futura.

Outra estratégia de natureza comercial e jurídica a ser adotada como uma oportunidade de negócio, pode ser a fidelização do cliente. Em caso de cancelamento ou pedido de adiamento de pagamento, por exemplo, é possível pensar em uma harmonização da relação consumidor/empresa. Por que não flexibilizar cláusulas contratuais ou relações comerciais para manter os negócios?

Em caso de solicitação de abatimento de preços, adiamento de pagamentos etc., é possível traçar estratégias jurídicas contratuais para que seu negócio consiga passar pela quarentena sem ter que renunciar à qualidade do serviço ou ver a debandada de clientes fixos, por exemplo.

Além disso, na hipótese de elaboração de aditivos contratuais, segundo os Decretos 10.278 e 10.279 de 2020, que complementaram a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), agora os documentos digitalizados possuem o mesmo valor legal dos documentos físicos, facilitando, portanto, a celebração de contrato, aditivo ou distrato à distância.

O período de isolamento social e as incertezas em torno do cenário econômico (que pode perdurar por semanas ou meses, ainda não se sabe) já traz suas dificuldades intrínsecas. É preciso ter em mente que é possível manter os negócios em funcionamento com a adequação aos novos formatos e observações que a legislação vem trazendo, fazendo das questões jurídicas sua aliada, e não mais uma dificuldade a ser vencida.


Por Caterina Carvalho