Coronavírus, calamidade pública e prorrogação judicial de todos os tributos federais

Em decorrência da pandemia da COVID-19, diversas normas tributárias federais em benefício dos contribuintes têm sido publicadas nos últimos dias. Entretanto, há uma norma mais antiga, de 2012, que pode ser aplicável judicialmente no cenário atual. A Portaria MF 12/2012 prorroga, para o último dia útil do 3o (terceiro) mês subsequente, a data de vencimento dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) caso haja decreto estadual declarando calamidade pública. Tal prorrogação vale para todos os contribuintes domiciliados nos municípios desses estados. A regra também se aplica a parcelamentos concedidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ante a prorrogação do vencimento, inexistiria atraso, portanto o contribuinte não poderia sofrer sanções por parte da Fazenda Pública, inclusive juros moratórios. Lembra-se, ademais, que a validade das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) e Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-ENs) está automaticamente prorrogada por 90 (noventa) dias (Portaria Conjunta RFB/PGFN 555/2020). Como mais da metade dos estados já decretaram estado de calamidade, a medida prevista na Portaria MF 12/2012 poderia ser aplicada em boa parte do território nacional, inclusive em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A portaria, porém, estabelece que a Receita Federal do Brasil (RFB) e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a sua implementação, inclusive especificando os municípios abrangidos. Isso não foi feito até o momento. Entretanto, há argumentos constitucionais e legais a sustentar que a gravidade da situação não permite que esses órgãos, à guisa de exercer juízo de conveniência e oportunidade, omitam-se em implementar a portaria. Assim, ante a inércia de RFB e PGFN até o momento, pode caber medida judicial que supra a necessidade de novos atos por tais órgãos e permita ao contribuinte usufruir da moratória determinada pela Portaria MF 12/2012. Se o Judiciário não pode agir como legislador positivo, pode ao menos impedir que RFB e PGFN cobrem multa e juros do contribuinte que precisar diferir seus tributos federais nos termos ali estabelecidos. Trata-se de tese tributária inédita, ainda não testada pelas Cortes federais pátrias até o momento. Recomenda-se, portanto, que a específica situação de cada contribuinte seja analisada antes de se aforar referida medida judicial. Por J. Rubens Scharlack e Leonardo Silva Pires