Constitucionalidade das Medidas Provisórias 927 e 936 de 2020
Atualizado: Abr 7
As Medidas Provisórias 927 e 936, editadas pelo Governo Federal com medidas de enfrentamento ao estado de calamidade pública derivado da Pandemia do Covid-19, acabaram por flexibilizar diretos dos empregados, gerando uma grande discussão em torno da constitucionalidade dessas medidas. Esta discussão é de suma importância para o empresário, pois, se declaradas inconstitucionais, os atos praticados pelos empregadores, com base nas referidas MP, não terão validade e poderão ser então questionadas na Justiça do Trabalho por aqueles trabalhadores que se sentirem prejudicados.
Em 26 de março, o Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (SFT), indeferiu liminar na ADI 6.342 e manteve a vigência da MP 927/2020, entendendo, em uma análise inicial, pela constitucionalidade das medidas. A ação, porém, ainda terá seu mérito analisado em definitivo em sessão plenária do STF.
Um dia após ser editada, em 01º de abril, a MP 936 também já foi objeto de questionamento no STF por meio da ADI 6.363, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Nesta ADI, promovida pelo partido político Rede Sustentabilidade, citam-se os pareceres da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que são contra a redução de salário mediante acordo individual – logo, entendem que o conteúdo da MP 936 seria inconstitucional. A inconstitucionalidade das medidas funda-se, na opinião de tais associações, no art. 7º, VI da CF/88 [i].
A irredutibilidade salarial é uma garantia constitucional, porém também o é o direito ao trabalho, enumerado no art. 6º da CF[ii] como um direito social. Veja-se que a Constituição listou o direito ao trabalho como um direito social, próprio da dignidade da pessoa humana. É daí que se pode dizer que a expressão “o trabalho dignifica o homem” passa a ter amparo de conceito constitucional. Em um cenário típico, em que a empresa pode ter interesse na redução salarial dos seus empregados, nos parece razoável a medida constitucional que veta essa diminuição, pois o empresário, como preceitua o art. 2º da CLT, deve assumir os riscos da atividade econômica.
Entretanto, em um cenário de calamidade global, entende-se que a MP 936 deva ser declarada como constitucional, por ter como fim maior a proteção dos empregos.
Entre a possibilidade de sofrer redução em sua a fonte de renda e a de perder o emprego (que é a própria fonte de renda em si), por certo é menos gravoso ao empregado a diminuição do salário ou mesmo a suspensão temporária do contrato de trabalho. A alternativa trazida pela CF/88, de realizar a redução de salário mediante acordo coletivo, em temos de crise global, pode se mostrar inviável em termos práticos. Não se pode esquecer que houve um grande esvaziamento dos cofres dos sindicatos com a entrada em vigor da Reformar Trabalhista, em novembro de 2017, pois extinguiu-se a obrigatoriedade do imposto Sindical.
Os quadros funcionais dos sindicatos foram reduzidos drasticamente e várias sedes foram fechadas. Portanto, em tempos de crise global, com os funcionários restantes também em isolamento, por certo a capacidade técnico-operacional dos sindicatos em celebrar uma infinidade de acordos coletivos emergenciais será reduzida e nunca atenderia a urgência que o estado de calamidade pede.
A MP tem a intenção de proteger o direito ao trabalho não só de uma empresa em um caso específico, ou de uma classe afetada por uma grande crise, e sim proteger o emprego de todos os brasileiros, pois os empresários não poderão manter as folhas de pagamento diante da paralisação total de seus negócios.
Apesar de a expectativa ser pelo reconhecimento da constitucionalidade da MP 936, não há dúvidas que o cenário atual é campo fértil para repentinas mudanças legislativas. Também não se pode ignorar que a vigência de medidas provisórias é temporária, cuja conversão depende de atuação do Legislativo (também já ocupado de tantas discussões).
Por isso, é essencial que a tomada de decisões esteja acompanhada de uma consultoria trabalhista experiente e pronta para prover respostas tendo sempre o binômio: segurança jurídica – viabilidade operacional em mente, para que o alívio na folha de pagamento agora, não ocasione grande passivo trabalhista no futuro.
[i] “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...)VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;”
[ii] “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Por Jorge M. Camatta