A possibilidade de se reduzir a carga tributária por meio da reapuração dos créditos de PIS e COFINS



Scharlack Advogados


Em 2018 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. A decisão alargou a possibilidade das empresas tomarem créditos em relação a insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos o que, em termos práticos, pode gerar uma significativa redução da carga tributária das empresas prestadoras de serviços e industriais (para os fins aqui tratados, atividade industrial abrange a fabricação de produtos e a produção de bens, neste último caso incluindo-se atividades não consideradas industrialização para fins de IPI, agricultura, pecuária etc.).


Entretanto, muito embora já se tenha transcorrido quase um ano da decisão favorável aos contribuintes, muitos ainda não atentaram para a oportunidade que se apresenta. Nesse sentido, abaixo apresenta-se uma visão geral sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS antes e após a decisão proferida pelo STJ e suas implicações (oportunidade e cuidados).


A Não-Cumulatividade do PIS e da COFINS Antes do Julgamento do STJ

De acordo com a legislação vigente, na apuração das referidas contribuições as pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços podem descontar créditos apurados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda¹.


Objeto de grandes debates, o conceito de “insumos” veio a ser regulamentado por atos administrativos da Receita Federal², que, adotando uma linha de entendimento bastante restritiva, entendeu que somente geraria direito a créditos aquele insumo que sofresse alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.


Dada a limitação ao aproveitamento de créditos imposta pelo entendimento da Receita Federal, alguns contribuintes se socorreram do Judiciário em busca de tutela que lhes permitisse ampliar o conceito de insumos fixado pela Receita Federal.


A Não-Cumulatividade do PIS e da COFINS Após o Julgamento do STJ

Nesse cenário, o STJ jugou o leading case (RE 1.221.170), decidindo, na ocasião, que a interpretação da Receita Federal compromete a eficácia da sistemática da não-cumulatividade e que o conceito de insumos deve ser auferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ademais, o Tribunal sinalizou que referidos critérios seriam apurados mediante um “teste de subtração”, segundo o qual a retirada do insumo do processo produtivo incorreria em perda da qualidade do produto ou serviço ou até mesmo na inviabilização da atividade industrial ou da prestação dos serviços.


Após o julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formalizou sua orientação quanto à extensão e repercussão no âmbito administrativo das teses firmadas pelo STJ. Em síntese, a PGFN acatou o posicionamento do STJ, no que concerne à ilegalidade das normas editadas pela Receita Federal, à adoção dos critérios de essencialidade ou relevância e do “teste de subtração” para fins de identificação dos insumos creditáveis.


Também a Receita Federal, em Parecer recentemente publicado, reconhece que o conceito de insumos concebido pelo STJ é inovador e afasta por completo a necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido.


As Implicações da Decisão do STJ: Oportunidade e Cuidados

Resta claro, portanto, que os contribuintes industriais e prestadores de serviços têm diante de si uma oportunidade de reduzir sua carga tributária e melhorar seus resultados referentes aos últimos cinco anos. Para tanto, diante dos critérios fixados pelo STJ e acatados pela PGFN e Receita Federal, devem ser tomados alguns cuidados, analisando-se os insumos caso a caso. Isso requer uma verdadeira imersão no processo produtivo ou de prestação de serviços da empresa. Por fim, deve-se planejar como aproveitar os créditos, à luz dos respectivos reflexos na apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.


Em síntese, a decisão proferida pelo STJ trouxe importante oportunidade tributária às empresas. Recomenda-se, todavia, cuidado na revisão e reapuração dos créditos de PIS e COFINS, a fim de se evitar futuras glosas pela Receita Federal.


Estamos à disposição para auxiliar V. Sa. na orientação jurídica e na tomada do crédito em si. Conte com o nosso expertise para aproveitar com segurança esta relevante oportunidade tributária.




[1] A legislação relaciona outras possibilidades de apuração de créditos, as quais, entretanto, não serão abordadas, dado o presente escopo. Do mesmo modo, não se abordará os créditos pertinentes à atividade comercial.

[2] Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e Instrução Normativa nº 404/2004.