A guerra fiscal do ICMS e a convalidação dos benefícios fiscais



Por Andreia Moraes Silva



No Brasil, a guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) começou a se intensificar a partir da década de 1990, quando estados passaram a utilizar ferramentas apelativas para tentar atrair investimentos, passando a conceder benefícios fiscais relacionados ao ICMS.

Embora o processo de concessão deva ser regularizado no âmbito Conselho Nacional de Política Fazendária com o objetivo de lhe garantir segurança jurídica, por muito tempo os estados concederam benefícios irregulares, sem a devida observância das regras previstas na Lei Complementar 24/1975. Nesse cenário, em uma tentativa dos entes federados de acabar com a guerra fiscal e com base na Lei Complementar nº 160/2017, foi aprovado no último ano o Convênio ICMS 190/17, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais instituídos em desacordo com a legislação vigente.

Nos termos do referido Convênio, para que ocorra a remissão, anistia e reinstituição dos benefícios fiscais concedidos em desacordos com a legislação é obrigação das unidades federadas efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais junto à Secretaria Executiva do CONFAZ e publicar, em seus respectivos diários oficiais, a relação com a identificação de todos os atos normativos relativos a benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com a legislação vigente. Os benefícios fiscais que não forem listados e devidamente publicados no Diário Oficial do Estado passarão a ser considerados em desacordo com a legislação e perderão seus efeitos, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17.

A lista de benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017 deve ser publicada pelos Estados até o próximo dia 29. Já para as normas posteriores ao período, o prazo vai até 30 de setembro.

Muitos estados já publicaram em seus diários oficiais a relação dos benefícios fiscais, conforme determinado no Convênio 190/2017; outros convocaram os contribuintes para informar os benefícios fiscais dos quais são beneficiários, muito embora a obrigação de publicar os atos normativos, segundo o Convênio, seja dos Estados. Considerando as implicações negativas que a não publicação dos benefícios pode acarretar, é importante que os contribuintes beneficiários de incentivos fiscais relativos ao ICMS fiquem atentos às legislações já publicadas e verifiquem se os benefícios dos quais usufruem estão devidamente relacionados. Ainda, é importante se atentar para os estados que convocaram os contribuintes para informarem a existência de possíveis benefícios até então não relacionados na legislação já publicada.