A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Lei da Liberdade Econômica

Em 20 de setembro deste ano, foi convertida em lei a controversa Medida Provisória nº 881, popularmente conhecida como MP da Liberdade Econômica. Tal norma alterou um dos institutos fundamentais do direito brasileiro, presente tanto na Consolidação das Leis do Trabalho quanto no Código Civil.


Dentre tantas, chama a atenção a alteração do art. 50 do Código Civil, que contém a base legal da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Resumindo, quando uma pessoa jurídica torna-se insolvente (tem prestações a cumprir maiores que os rendimentos que recebe), e havendo indícios de que isso decorre de uma conduta culposa, a legislação permite que sejam atingidos os bens dos sócios e administradores que compõem tal pessoa jurídica, honrando, assim, a obrigação assumida perante o credor.


Essa teoria tem como objetivo valorizar o princípio de boa-fé, evitando que a figura da pessoa jurídica seja utilizada como mero disfarce para, de forma deliberada, causar prejuízos a outros. Por isso o caput do Art. 50 continua a se concentrar no conceito definido como “abuso da personalidade jurídica”.


Desvio de finalidade e a confusão patrimonial

O conteúdo original do caput do Art. 50 foi mantido quase integralmente, e as novidades se concentram na previsão de a responsabilidade recair sobre as pessoas físicas beneficiadas pelo abuso. A nova regra ajuda a qualificar as duas formas que caracterizariam o abuso da personalidade jurídica: o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.


A nova legislação definiu que o desvio de finalidade trata da “utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”, enquanto a confusão patrimonial trata da “ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.


Apesar de louvável a tentativa de dar mais segurança jurídica para se evitar abusos na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, há dúvidas se as inovações da legislação alcançarão tal resultado. Até o momento, não é possível concluir se a iniciativa trouxe efetivas mudanças na aplicação dos institutos ou, então, se a alteração da lei levaria os Tribunais a aumentar o rigor na avaliação das provas que formam as hipóteses de desconsideração.


Veja-se, por exemplo, dois acórdãos. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos recentes, já apresentou posições antagônicas, ou seja, ora usando os novos dispositivos legais para negar a desconsideração da personalidade jurídica, ora para justificá-la. O acórdão lavrado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2062453-36.2019.8.26.0000, prolatado pela 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 21 de maio de 2019, fundamentou a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica da agravante devido à “existência de sérios indícios de confusão patrimonial, revelando que o grupo econômico formado pelas empresas incluídas na demanda criou uma estrutura com objetivo de concentrar todo o seu passivo na empresa executada e nas demais, assim como beneficiar a agravante, a qual integra o grupo”. Este caso comprova a continuidade da postura histórica da jurisprudência paulista, que anteriormente à modificação legislativa, já considerava os indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade como suficientes à desconstituição da personalidade jurídica.



No entanto, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2243292-27.2017.8.26.0000 em 29 de maio de 2019, a 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou a desconsideração da personalidade jurídica daquele devedor por compreender que a nova redação do artigo 50 exige que os “requisitos devem ser devidamente comprovados nos autos, onde se demonstrará o abuso da proteção patrimonial da personalidade jurídica, seja porque os sócios atuaram no sentido da produção de desvio de finalidade empresarial, seja porque utilizaram a pessoa jurídica sob confusão patrimonial (bens dos sócios e da sociedade restam indissociáveis, no todo ou em parte). Juridicamente, portanto, está-se diante de regra que demanda, em primeiro lugar, comprovação cabal de requisitos.


Os primeiros julgados pós-MP da Liberdade Econômica, portanto, sugerem que os credores interessados em desconsiderar a personalidade jurídica de pessoas jurídicas cuidem da formação de um conjunto consistente de provas do abuso do devedor durante a condução dos negócios, para não correr o risco de esbarrar em um possível rigor dos julgadores na ponderação quanto ao cumprimento das obrigações probatórias que recaem sobre o autor.



Por Giovana Branco